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Apesar do nome contrato de namoro, na verdade o que é estipulado é uma declaração de vontade, onde a intenção é proteger o patrimônio....

A lei refere que no instante do falecimento de uma pessoa todos os seus bens e direitos são automaticamente e imediatamente transferidos...

O que é preciso para a separação e o divórcio no cartório? De forma simples, segura e rápida, há a possibilidade de se fazer todo o...